DESCRIMINAR NÃO É O MESMO QUE LEGALIZAR
Descriminalizar significa retirar de algumas condutas o caráter de criminosas. O fato descrito na lei penal deixa de ser crime. Há três espécies de descriminalização: (a) a que retira o caráter criminoso do fato mas não o retira do âmbito do Direito penal (essa é a descriminalização puramente formal); (b) a que elimina o caráter criminoso no fato e o proscreve do Direito penal, transferindo-o para outros ramos do Direito (essa é a descriminalização penal, que transforma um crime em infração administrativa, v.g.) e (c) a que afasta o caráter criminoso do fato e lhe legaliza totalmente (nisso consiste a chamada descriminalização substancial ou total).
Na legalização, portanto, o fato é descriminalizado substancialmente e deixa de ser ilícito, isto é, passa a não admitir qualquer tipo de sanção. Sai do direito sancionatório. A venda de bebidas alcoólicas para adultos, v.g., hoje, está legalizada (não gera nenhum tipo de sanção: civil ou administrativa ou penal etc.).
A posse de droga para consumo pessoal deixou de ser formalmente "crime", mas não perdeu seu conteúdo de infração (de ilícito). A conduta descrita no antigo art. 16 e, agora, no atual art. 28 continua sendo ilícita, mas, como veremos, cuida-se de uma ilicitude inteiramente peculiar. Houve descriminalização "formal", ou seja, a infração já não pode ser considerada "crime" (do ponto de vista formal), mas não aconteceu concomitantemente a legalização da droga. De outro lado, paralelamente também se pode afirmar que o art. 28 retrata uma hipótese de despenalização. Descriminalização "formal" e despenalização (ao mesmo tempo) são os processos que explicam o novo art. 28 da lei de drogas (houve um processo misto – mencionado por Davi A. Costa Silva).
- RESULTADO DA ENQUETE -
http://www.omid.mg.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=651&Itemid=73
SAMONTE
terça-feira, 16 de novembro de 2010
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Reunião COMAD - CAMPANHA CARNAVAL 2011
TEREMOS DIA 03 DE FEVEREIRO - às 16h00 uma reunião do COMAD para ajustes sobre a Campanha do Carnaval.
voce acredita que as mensagens que estão os rotulos das carteiras de cigarro ajudam?
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Reunião COMAD
Hoje dia 23 de junho 2010 tivemos a reunião mensal do Conselho Municipal sobre Drogas.
Pauta da reuniao:
Estruturando o COMAD, e suas ações, e a importância da participação da diretoria: presidente, vice, secretário, em nossa cidade temos a Coordenação do RICOMAD, com objetivo de implementar a rede de Políticas Públicas.
Faremos uma reunião extraordinária dia 06 de julho de 2010
terça-feira na Sala de COMAD.
Em breve capacitação para conselheiros da Região do CENTRO OESTE MINEIRO.
Aguardem!
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