SAMONTE

SAMONTE

terça-feira, 16 de novembro de 2010

II Capacitação COMAD SAMONTE - Inscrições encerradas.

DESCRIMINAR NÃO É O MESMO QUE LEGALIZAR
Descriminalizar significa retirar de algumas condutas o caráter de criminosas. O fato descrito na lei penal deixa de ser crime. Há três espécies de descriminalização: (a) a que retira o caráter criminoso do fato mas não o retira do âmbito do Direito penal (essa é a descriminalização puramente formal); (b) a que elimina o caráter criminoso no fato e o proscreve do Direito penal, transferindo-o para outros ramos do Direito (essa é a descriminalização penal, que transforma um crime em infração administrativa, v.g.) e (c) a que afasta o caráter criminoso do fato e lhe legaliza totalmente (nisso consiste a chamada descriminalização substancial ou total).

Na legalização, portanto, o fato é descriminalizado substancialmente e deixa de ser ilícito, isto é, passa a não admitir qualquer tipo de sanção. Sai do direito sancionatório. A venda de bebidas alcoólicas para adultos, v.g., hoje, está legalizada (não gera nenhum tipo de sanção: civil ou administrativa ou penal etc.).

A posse de droga para consumo pessoal deixou de ser formalmente "crime", mas não perdeu seu conteúdo de infração (de ilícito). A conduta descrita no antigo art. 16 e, agora, no atual art. 28 continua sendo ilícita, mas, como veremos, cuida-se de uma ilicitude inteiramente peculiar. Houve descriminalização "formal", ou seja, a infração já não pode ser considerada "crime" (do ponto de vista formal), mas não aconteceu concomitantemente a legalização da droga. De outro lado, paralelamente também se pode afirmar que o art. 28 retrata uma hipótese de despenalização. Descriminalização "formal" e despenalização (ao mesmo tempo) são os processos que explicam o novo art. 28 da lei de drogas (houve um processo misto – mencionado por Davi A. Costa Silva).


- RESULTADO DA ENQUETE -
http://www.omid.mg.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=651&Itemid=73

terça-feira, 9 de novembro de 2010

Informe

O desafio: Uma construção coletiva???

O que é o COMAD:
é um órgão que objetiva controle (social), a articulação, a fiscalização da política sobre drogas no município. Colabora com instituições e entidades responsáveis pelo desenvolvimento das ações de redução da oferta e demanda do uso e abuso e álcool e outras drogas, mediante programas e projetos nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social.

O que RICOMAD: instituída pela resolução SEEJ – 19/2009 é uma estratégia de cooperação entre estado e municípios, por meio de rede, afim implementar Políticas Públicas de Álcool e outras Drogas, sob égide da “Responsabilidade Compartilhada”.


Rede Social

Relatório de novembro de 2007 a novembro de 2010

COMAD SAMONTE

Missão: fomentar, implantar e gerir a Política Antidrogas da cidade, Acompanhar e avaliar as ações de prevenção, reabilitação e reinserção social, Integrar as ações governamentais, mobilizando a comunidade com projetos relativos ao uso indevido de substâncias psicoativas.

Planejamento Anual

Atividades previstas:

No mês de novembro são discutidos projetos para serem realizados no ano seguinte. Estes projetos são encaminhados para Subsecretaria do Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas para obtenção de convênios.
Reunião mensal dos conselheiros composto por representantes da sociedade civil e governamental, com a seguinte representação:

Governamental
Secretaria municipal de educação:
Secretaria municipal de Assistência social
Secretaria municipal de Saúde
Conselho tutelar,
Secretaria municipal de esporte e lazer,

Não governamental
Policia militar:
AA
Comunidade terapêutica São Francisco de Assis
Amor exigente
Farmacêuticos


Como o COMAD de Samonte, faz parte da RICOMAD, suas atividades buscam sintonia com as seguintes ações para seu planejamento:
Intervenção estratégica: diagnóstico da realidade local, coleta de informações sobre os principais serviços desta área.
Alinhamento institucional: realização do ciclo de debates, com instituições que atuam na área, parceiros institucionais. Elaboração do plano de ação.
Aliança governamental - etapa nº 1: capacitação de conselheiros e rede de atores e parceiros.
Etapa nº 2: estruturação física dos COMAD – Sala de Acolhimento.
Etapa nº 3: financiamento de projeto de prevenção ao uso de álcool e outras drogas para o ano de 2011.

O COMAD DE SAMONTE, se encontra atualmente no nível 03, ou seja, no ano de 2011 vamos buscar investimento projeto de prevenção ao uso de álcool e outras drogas.
É importante destacar que realizamos duas conferências municipais (2008-2009), uma capacitação em 2009 buscando multiplicar lideranças comunitárias. Para mais informações visite o blog: comadsamonte.blogspot.com.


3. Sala do COMAD

Início das atividades: 26 de outubro de 2009
Atividades realizadas na Sala do Acolhimento - COMAD

a)Execução do planejamento anual, tendo participação dos conselheiros e parceiros.
b)Prestação de contas dos convênios para Subsecretaria Estadual de Políticas sobre Drogas e Prefeitura Municipal.
c)Informações a comunidade, através de informes e blog, sobre as ações desenvolvidas no município.
d) Articulação dos parceiros da rede social, através das ações desenvolvidas nas áreas de prevenção, tratamento, reinserção social e familiar. CRAS E PETI - SÃO JOSÉ E SÃO LUCAS, CONSELHO TUTELAR, COMUNIDADE TERAPEUTICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS,AMOR EXIGENTE,CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA,CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GRUPO DOS GRADUADOS.
Atividades desenvolvidas com os parceiros: relatórios trimestrais para coleta de informações dos serviços prestados a comunidade em relação ao uso abusivo de álcool ou outras drogas.
e)Tendo por base os relatórios trimestrais das entidades parceiras são elaborados projetos de prevenção, reinserção, encaminhamentos, entrevistas e aconselhamentos com familiares e usuários, capacitação para profissionais envolvidos na área de dependência química e coordenadores da CTs e outros.
f)Agenda Municipal do COMAD –
Datas significativas:
20 de fevereiro – Panfletagem Dia Mundial de Prevenção ao Alcoolismo,blitz educativa.
Blitz do carnaval .
19 a 26 de junho - Semana Municipal de Políticas Públicas - Prevenção ao Uso e Abuso de Álcool e outras Drogas.
Dia 26 de junho - Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas.

Reunião COMAD - CAMPANHA CARNAVAL 2011

TEREMOS DIA 03 DE FEVEREIRO - às 16h00 uma reunião do COMAD para ajustes sobre a Campanha do Carnaval.

voce acredita que as mensagens que estão os rotulos das carteiras de cigarro ajudam?

Postagens populares

Reunião COMAD

Hoje dia 23 de junho 2010 tivemos a reunião mensal do Conselho Municipal sobre Drogas.
Pauta da reuniao:
Estruturando o COMAD, e suas ações, e a importância da participação da diretoria: presidente, vice, secretário, em nossa cidade temos a Coordenação do RICOMAD, com objetivo de implementar a rede de Políticas Públicas.

Faremos uma reunião extraordinária dia 06 de julho de 2010
terça-feira na Sala de COMAD.

Em breve capacitação para conselheiros da Região do CENTRO OESTE MINEIRO.
Aguardem!

Postagens populares

Notícias

Pesquisar este blog

Inauguração sala do COMAD

Inauguração sala do COMAD